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Reuniões Assembleia

Os órgãos representativos do Município são a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal (conforme Artigos 250.º a 252.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP)), conjugados com o n.º 2, do Artigo 5.º e Artigo 6.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).


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A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município e a Câmara Municipal é o órgão executivo colegial do mesmo (encontrando-se a sua constituição, composição e organização reguladas na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na atual redação).


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